Legislação

DECRETO Nº 45.780, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO Nº 45.121, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO 44.747 DE 03 DE MARÇO DE 2008Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
DECRETO 44.568 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 (texto original)Regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual ao servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.
DECRETO 43.885 DE 04 DE OUTUBRO DE 2004
DECRETO 43.673 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.953 DE 24 DE JANEIRO DE 2005Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO 44.769 2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo que especifica.
DECRETO Nº 2.271 - DE 7 DE JULHO DE 1997 - DOU DE 8/7/97Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
DECRETO nº 43.697 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal - CAP - órgão integrante da estrutura da Advocacia-Geral do Estado.
DECRETO 43.307 29 DE ABRIL DE 2003
DECRETO 44.841 DE 19 DE JUNHO 2008
Decreto 44.764 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Decreto 43.981 DE 03 DE MARÇO DE 2005
DECRETO 44.569, DE 13 DE JULHO DE 2007Regulamenta a atribuição e o pagamento ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação de Estímulo à Produção Individual.
DECRETO 43.268, DE 15 DE ABRIL DE 2003Altera dispositivos do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
DECRETO 41.199, DE 28 DE JULHO DE 2000Altera dispositivos dos Decretos nºs 37.262 e 37.263, ambos de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
DECRETO 40.182, DE 28 DE AGOSTO DE 1998Altera dispositivo do Decreto nº 39.477, de 6 de março de 1998.
DECRETO 40.562, DE 26 DE AGOSTO DE 1999Altera dispositivo do Decreto nº 40.182, de 22 de dezembro de 1998.
DECRETO 40.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998Altera o Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995, que disciplina pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) para o ocupante do cargo de Assistente Técnico Fazendário (ATF).
DECRETO 39.477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998Estabelece a não-aplicabilidade das disposições constantes do artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, no período que específica, e dá outras providências.
DECRETO 38.993, DE 28 DE AGOSTO DE 1997.Altera o artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995.
DECRETO 37.263, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995Disciplina o pagamento da gratificação de estímulo à produção individual - GEPI, para o ocupante do cargo de Assistente Técnico Fazendário, de acordo com o artigo 5° da Lei Delegada n° 4, de 12 de julho de 1985, alterada pelo artigo 1° da Lei n° 10.276, de 19 de setembro de 1990.
DECRETO 37.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995Regulamenta a gratificação de estímulo à produção individual - GEPI prevista na Lei n° 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
DECRETO 36.890, DE 23 DE MAIO DE 1995Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Executivo e de pensões pagas pelo Tesouro Estadual, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº47, de 06/07/2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 16/12/1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 Altera a redação do § 1° do art. 24 da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 15 DE JULHO DE 2003Altera os arts. 14, 25, 31, 39, 125 e 290 e revoga os §§ 1° e 2° do art. 32 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 112 a 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 11 DE JULHO DE 2003Institui a Advocacia-Geral do Estado.
LEI Nº 18802 DE 01 DE ABRIL DE 2010.Reajuste anual dos servidores públicos de Minas Gerais.
LEI 12903 DE 23 DE JUNHO DE 1998 Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
LEI 10.618 DE 14 DE JANEIRO DE 1992 Assegura, para o fim que menciona, o pagamento integral do valor das férias-prêmio convertidas em espécie, nos termos do artigo 31, II, da Constituição do Estado, e dá outras providências.
LEI nº. 16765 DE 12 DE JULHO DE 2007Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Produção Individual -Gepi– conta reserva a que se refere o § 6º do art. 12 da Lei nº. 16.190, de 22 de junho de 2006.
LEI N° 15.956, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 4.747, de 9 de maio de 1968, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, que estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras providências.
LEI 10.961 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992Dispõe sobre as normas de elaboração do Quadro Geral e dos Quadros Especiais, estabelece as diretrizes para a instituição dos planos de carreira do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 14184 DE 31 DE JANEIRO DE 2002Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI 18040 DE 13 DE JANIERO DE 2009Altera as Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466 e nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e cria a carreira de Médico da Área de Seguridade Social.
LEI 9532, DE 30 DE JULHO DE 1987
LEI 16190, DE 22 DE JUNHO DE 2006
LEI 15474, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
LEI 14.688, DE 30 DE JULHO DE 2003Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.514, de 7 de abril de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações.
LEI 13.514, DE 07 DE ABRIL DE 2000Dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações.
LEI 14.699, DE 06 DE AGOSTO DE 2003Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
LEI 14.694, DE 30 DE JULHO DE 2003Disciplina a avaliação de desempenho institucional, o Acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 14.693, DE 30 DE JULHO DE 2003Institui o Adicional de Desempenho - ADE -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI 14.692, DE 30 DE JULHO DE 2003Altera o art. 9º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o ajustamento dos símbolos e níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 14.690, DE 30 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, altera dispositivos da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, e da Lei nº 13.414, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
LEI 14.686, DE 30 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - com os prestadores de serviços de assistência à saúde e dá outras providências.
LEI 14.685, DE 30 DE JULHO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Estadual, relativa aos exercícios de 2002 e anteriores, e dá outras providências.
LEI 14.683, DE 30 DE JULHO DE 2003Revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975; o art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999; a Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI 13.515, DE 07 DE ABRIL DE 2000Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais.
LEI 15.787, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.
LEI 15.464, DE 13 DE JANEIRO DE 2005Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças.
LEI 13.455, DE 12 DE JANEIRO DE 2000Altera a Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e dá outras providências.
LEI 12.278, DE 29 DE JULHO DE 1996.Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos e dá outras providências.
LEI 6.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975Dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI 869, DE 05 DE JULHO DE 1952Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
LEI COMPLEMENTAR 73, DE 30 DE JULHO DE 2003Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 72, DE 30 DE JULHO DE 2003Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 71, DE 30 DE JULHO DE 2003Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE JULHO DE 2003Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI DELEGADA 46 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000Altera percentual da Gratificação Complementar - GC, instituída para os servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, pela Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000, institui gratificação para os cargos que menciona e dá outra providência.
LEI DELEGADA 176, DE 26 DE JANEIRO DE 2007Altera a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI DELEGADA 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2007Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI DELEGADA 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.
PORTARIA Nº 3.486, DE 17 DE ABRIL DE 2002Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico ao Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF).
RESOLUÇÃO Nº 4192 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 Concede progressão a servidores detentores de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças e a servidores, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, pertencentes ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
RESOLUÇÃO Nº 4190 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 Concede progressão a servidores detentores de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e a servidor, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, pertencente ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 8282 E Nº 8283 DE 11 DE JUNHO DE 2011RESOLUÇÃO Nº 8282 --> Formaliza o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais e em carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.419 de 29 de junho de 2010 e pelo Decreto nº. 45.465 de 31 de agosto de 2010. RESOLUÇÃO Nº 8283 --> REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 4º-A, DO DECRETO N.º 45.274 DE 2009, ACRESCIDO PELO DECRETO Nº 45.465, de 2010.
RESOLUÇÃO Nº 8183 DE 08 DE ABRIL DE 2011Formaliza o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.419 de 29 de junho de 2010, pelo Decreto nº. 45.465 de 31 de agosto de 2010 e pelo Decreto nº 45.560 de 04 de março de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 8153 DE 08 DE ABRIL DE 2011Formaliza o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.419 de 29 de junho de 2010, pelo Decreto nº. 45.465 de 31 de agosto de 2010 e pelo Decreto nº 45.560 de 04 de março de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 4252 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 Torna sem efeito progressões concedidas a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo.
RESOLUÇÃO Nº 4251 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 Concede promoção por escolaridade adicional a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Gestor Fazendário e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.
RESOLUÇÃO Nº 4192 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 Concede progressão a servidores detentores de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças e a servidores, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, pertencentes ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
RESOLUÇÃO Nº 4243 DE 12 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº 4242 DE 12 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº 4241 DE 12 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº 4089 , DE 01 DE ABRIL DE 2009Altera a Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007, que define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.
RESOLUÇÃO Nº 4088 , DE 01 DE ABRIL DE 2009Altera a Resolução nº 3.895, de 13 de julho de 2007, que especifica as tarefas a serem desenvolvidas nos trabalhos fiscais e os critérios para a atribuição de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual devida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual em razão dos resultados alcançados no trabalho fiscal e para pagamento dos pontos vinculados à conta reserva.
RESOLUÇÃO Nº 2.518, DE 29 DE MARÇO DE 1994Estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre os Cadastros de Contribuintes, de Sócios ou Responsáveis, de Contabilistas ou Empresa Contábil, bem como sobre a arrecadação tributária, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6582 de 11 de Junho de 2008
RESOLUÇÃO Nº 4049, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
RESOLUÇÃO Nº 4050, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
RESOLUÇÃO N.º 3875, DE 23 DE MAIO DE 2007
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6582 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº. 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
RESOLUÇÃO 3.548, DE 03 DE AGOSTO DE 2004Estabelece Quadros Específicos de Cargos-QEC das unidades que compõem a estrutura complementar da Subsecretaria da Receita Estadual-SRE, desta Secretaria de Estado de Fazenda.
RESOLUÇÃO 3.341, DE 15 DE ABRIL DE 2003Dispõe sobre os índices de arrecadação conforme previsto no Decreto nº37.262, de 26 de setembro de 1995.
RESOLUÇÃO 3.262, DE 27 DE JUNHO DE 2002Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995
RESOLUÇÃO 3.215, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995
RESOLUÇÃO 5.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001Fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual.
RESOLUÇÃO 3.158, DE 13 DE JUNHO DE 2001Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995
RESOLUÇÃO 3.002, DE 13 DE AGOSTO DE 1999Estabelece os Quadros Específicos de Cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, altera dispositivos da Resolução n° 2.883, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 2.883, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997Dispõe sobre a distribuição e movimentação de cargos do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda.
RESOLUÇÃO 2.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995Disciplina a Gratificação de Estimulo à Produção Individual de que trata o Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995.
RESOLUÇÃO 5.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dos Governa- dor, do Vice-Governador, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto de Estado.